AREsp 1832714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o VGBL tem natureza securitária de contrato de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil e da conceituação da SUSEP, não integra o acervo hereditário, de modo que sua inclusão na partilha exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula esta Corte e as razões recursais foram insuficientes para modificar o entendimento adotado.

Parties
Agravante: NILDA DE CARVALHO; Agravante: MARIA JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
VGBL, Colação, Acervo Hereditário, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 794 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Previdência Privada / Seguros VGBL Colação Acervo Hereditário Admissibilidade +2 more

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Parties

NILDA DE CARVALHO

Agravante

MARIA JOSE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em plano de previdência privada (VGBL) integram o acervo hereditário e devem ser partilhados
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se há possibilidade de reexame fático-probatório diante da alegação de violação do art. 794 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o VGBL tem natureza securitária de contrato de seguro de vida e, nos termos do art. 794 do Código Civil e da conceituação da SUSEP, não integra o acervo hereditário, de modo que sua inclusão na partilha exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula esta Corte e as razões recursais foram insuficientes para modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.