REsp 2107365 - DECISAO

REsp 2107365 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em elementos fáticos (contratações aos 86/87 anos e caráter de aplicação financeira para auferir juros), que os planos VGBL tinham natureza de investimento na fase de acumulação e, portanto, integravam o patrimônio do de cujus, sendo passíveis de meação/partilha; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MONICA KARL DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
VGBL, Previdência Privada Aberta, Meação E Partilha, Inventário, Colação, Natureza Jurídica Investimento Vs. Securitária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Previdência Privada VGBL Previdência Privada Aberta Meação E Partilha Inventário +4 more

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Parties

MONICA KARL DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de VGBL no monte-mor/inventário
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do VGBL (investimento ou seguro previdenciário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base em elementos fáticos (contratações aos 86/87 anos e caráter de aplicação financeira para auferir juros), que os planos VGBL tinham natureza de investimento na fase de acumulação e, portanto, integravam o patrimônio do de cujus, sendo passíveis de meação/partilha; a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção do bloqueio determinado no feito