EREsp 2105616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade excepcional de o VGBL configurar aplicação financeira sujeita à partilha; a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame contratual e fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
VGBL, Inventário, Partilha, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Sucessório Previdência Privada VGBL Inventário Partilha Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se valores de plano VGBL integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à partilha em inventário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando não há impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade excepcional de o VGBL configurar aplicação financeira sujeita à partilha; a agravante não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incindindo a Súmula 283 do STF; além disso, eventual reforma demandaria reexame contratual e fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial