AREsp 2079046 - ACORDAO

AREsp 2079046 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a admissibilidade do recurso especial está obstada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório; ademais, as circunstâncias do caso (idade avançada do titular e aportes provenientes de venda de patrimônio) indicam a condição de investimento do VGBL e justificam sua colação ao inventário.

Parties
Agravantes: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES (ESPÓLIO); Agravantes: CRISTIANE PRESTES AULER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
VGBL, Colação Ao Inventário, Fraude Na Contratação, Incidência De Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Previdência Privada Complementar Direito Das Sucessões Processual Civil Direito Civil VGBL Colação Ao Inventário Fraude Na Contratação Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES (ESPÓLIO)

Agravantes

CRISTIANE PRESTES AULER

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se valores aplicados em VGBL integram o acervo hereditário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a admissibilidade do recurso especial está obstada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, uma vez que o acolhimento das teses exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório; ademais, as circunstâncias do caso (idade avançada do titular e aportes provenientes de venda de patrimônio) indicam a condição de investimento do VGBL e justificam sua colação ao inventário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Revogada a tutela provisória deferida às fls. 1.159-1.162.