REsp 1963478 - DECISAO

REsp 1963478 - DECISAO

Reconheceu-se que as razões do agravo interno confrontaram minimamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo manteve-se a impossibilidade de exame de norma de direito local por óbice da Súmula 280/STF e concluiu-se que, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o VGBL possui natureza securitária e não integra o acervo hereditário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório ou por estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF e por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
VGBL, Integração Ao Acervo Hereditário, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Sucessões Direito Tributário VGBL Integração Ao Acervo Hereditário Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Natureza jurídica do VGBL e sua inclusão no acervo hereditário
  3. 3 Óbice da Súmula 280/STF quanto ao exame de norma de direito local

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as razões do agravo interno confrontaram minimamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo manteve-se a impossibilidade de exame de norma de direito local por óbice da Súmula 280/STF e concluiu-se que, nos termos do art. 794 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o VGBL possui natureza securitária e não integra o acervo hereditário, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por exigência de reexame fático-probatório ou por estar em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agrav o interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF e por estar o acórdão em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial pelo óbice da Súmula 280/STF e por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).