REsp 1942486 - DECISAO

Considerando os argumentos apresentados no agravo interno e com fundamento nos arts. 34, XVI; 253, parágrafo único, inciso II, alínea d; e 259, § 6º do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo em Recurso Especial e determino sua autuação como Recurso Especial, adotando o juízo de retratação e processando o recurso nos termos regimentais.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Autuação Como Agravo Em Recurso Especial Convertendo Se Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo em Recurso Especial e determino sua autuação como Recurso Especial
Legal Topics: VGBL, Seguro De Vida, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Autuação Como Agravo Em Recurso Especial Convertendo Se Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da jurisprudência sobre seguro de vida à tributação do VGBL
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de reconsideração (juízo de retratação) pelo relator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e determino sua autuação como Recurso Especial

Orders

Conhecer do Agravo em Recurso Especial e determinar sua autuação como Recurso Especial