AREsp 1797886 - DECISAO

AREsp 1797886 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão presidencial e, conhecendo do Agravo Interno, negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas ou plano de previdência complementar e, à luz do art. 794 do Código Civil, da conceituação da SUSEP e de precedentes do STJ, não integra o acervo hereditário, de sorte que não é devida a cobrança do ITCMD sobre tais valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; decisão presidencial tornada sem efeito; conhecido o Agravo, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
VGBL, PGBL, Seguro De Pessoas, Itcd/itcmd, Sucessão Hereditária, Art. 794 Do Código Civil, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil VGBL PGBL Seguro De Pessoas Itcd/itcmd Sucessão Hereditária +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Julgamento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração de valores mantidos em VGBL ao acervo hereditário
  2. 2 Incidência do ITCMD sobre valores aplicados em VGBL
  3. 3 Aplicabilidade do art. 794 do Código Civil ao VGBL

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão presidencial e, conhecendo do Agravo Interno, negou provimento ao Recurso Especial, por entender que o VGBL tem natureza jurídica de seguro de pessoas ou plano de previdência complementar e, à luz do art. 794 do Código Civil, da conceituação da SUSEP e de precedentes do STJ, não integra o acervo hereditário, de sorte que não é devida a cobrança do ITCMD sobre tais valores.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão presidencial tornada sem efeito; conhecido o Agravo, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 263-266, e-STJ.
  • Dou provimento ao Agravo Interno.