AREsp 1835388 - DECISAO

AREsp 1835388 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o paradigma indicado pelo recorrente foi substituído por decisão do STJ (REsp 1.822.765/MG) com trânsito em julgado, tornando ineficaz a demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, a solução da lide não pode ser extraída apenas da exegese do art. 794 do CC, sendo necessário examinar a legislação específica e o contrato do plano de previdência (Lei 11.196/2005), matéria que não foi prequestionada nas instâncias de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
VGBL, ITCD, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 284/stf, 105/stf), Art. 794 Do Código Civil, Lei 11.196/2005
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família VGBL ITCD Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Natureza jurídica do Plano de Previdência Complementar na modalidade VGBL
  3. 3 Incidência do ITCD sobre valores pagos em razão do falecimento do instituidor do VGBL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o paradigma indicado pelo recorrente foi substituído por decisão do STJ (REsp 1.822.765/MG) com trânsito em julgado, tornando ineficaz a demonstração de dissídio jurisprudencial; além disso, a solução da lide não pode ser extraída apenas da exegese do art. 794 do CC, sendo necessário examinar a legislação específica e o contrato do plano de previdência (Lei 11.196/2005), matéria que não foi prequestionada nas instâncias de origem, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.