REsp 2153611 - DECISAO

REsp 2153611 - DECISAO

Por melhor análise da controvérsia, deu-se provimento ao agravo e decretou-se sua conversão em recurso especial, determinando-se o processamento do recurso especial sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e convertido em recurso especial
Legal Topics
VGBL, Procuração, Resgate De Plano De Previdência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil VGBL Procuração Resgate De Plano De Previdência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eficácia do resgate de plano VGBL realizado por procurador sem poderes especiais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Por melhor análise da controvérsia, deu-se provimento ao agravo e decretou-se sua conversão em recurso especial, determinando-se o processamento do recurso especial sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo e determino sua conversão em recurso especial
  • Conversão determinada sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso