AREsp 1721942 - ACORDAO

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Inviável analisar a alegação de violação de coisa julgada porque tal análise demandaria revisão do conjunto probatório (reexame de fatos), vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Violação DE COISA JULGADA, REEXAME DA Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Violação DE COISA JULGADA REEXAME DA Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação de coisa julgada
  2. 2 Reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Inviável analisar a alegação de violação de coisa julgada porque tal análise demandaria revisão do conjunto probatório (reexame de fatos), vedada no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.