REsp 2124193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque rever o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015, Ausência DE Argumentação, Súmula 284/stf, CERCEAMENTO DE DEFESA, Revisão. IMPOSSIBILIDADE, Súmula 7/stj, Dissídio JURISPRUDENCIAL
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Violação DOS Arts. 489 E 1.022 DO Cpc/2015 Ausência DE Argumentação Súmula 284/stf CERCEAMENTO DE DEFESA Revisão. IMPOSSIBILIDADE Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de argumentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou fundamentação suficiente para demonstrar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e porque rever o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de cerceamento de defesa demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido