REsp 2102814 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que o termo inicial da prescrição em relação de trato sucessivo é o exercício subsequente ao do pagamento a menor, conforme o § 4º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, fundamento que a União não impugnou especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação de fundamento suficiente do acórdão, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente Adesivo: Município; Parte Arguida Ilegítima: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
VMAA, FUNDEF, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 283 STF, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Financeiro Constitucional Processual Civil VMAA FUNDEF Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrente Adesivo

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Arguida Ilegítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União
  2. 2 Ilegitimidade do FNDE como réu
  3. 3 Base de cálculo do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos suficientes, que o termo inicial da prescrição em relação de trato sucessivo é o exercício subsequente ao do pagamento a menor, conforme o § 4º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, fundamento que a União não impugnou especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; assim, ausente impugnação de fundamento suficiente do acórdão, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.