AREsp 1716487 - DECISAO

AREsp 1716487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por ausência de omissão apta a comprometer a fundamentação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, devido ao caráter alimentar da verba e à boa-fé do servidor, não é exigível a devolução dos valores pagos por iniciativa da Administração, e que a pretensão de compensação/absorção esbarra na coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/executada: DORVALINA RAMOS RIBEIRO BISATO; Autor Originário (ação Civil Pública): SINTRAFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade Remuneratória, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Compensação/absorção De Vantagens
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (recursos) VPNI Irredutibilidade Remuneratória Execução De Sentença Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

DORVALINA RAMOS RIBEIRO BISATO

Recorrida/executada

SINTRAFES

Autor Originário (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público em boa-fé
  3. 3 eficácia da reestruturação remuneratória (MP 431/2008 e Lei 11.784/2008) para compensação da VPNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) por ausência de omissão apta a comprometer a fundamentação; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, devido ao caráter alimentar da verba e à boa-fé do servidor, não é exigível a devolução dos valores pagos por iniciativa da Administração, e que a pretensão de compensação/absorção esbarra na coisa julgada e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.