REsp 1820821 - ACORDAO

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Não cabe a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores quando o título judicial que constituiu o crédito não prevê tal compensação, porquanto a matéria estaria protegida pela coisa julgada e a compensação só pode ser alegada se não tivesse sido suscetível de objeção no processo de conhecimento; assim, recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
VPNI, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Reajuste De 28, 86%, Lei 11.784/2008, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil VPNI Compensação De Reajustes Coisa Julgada Reajuste De 28,86% Lei 11.784/2008 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores na ausência de previsão no título executivo
  2. 2 Alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e observância do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 Incidência da coisa julgada e o marco temporal para arguição de compensação nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não cabe a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes posteriores quando o título judicial que constituiu o crédito não prevê tal compensação, porquanto a matéria estaria protegida pela coisa julgada e a compensação só pode ser alegada se não tivesse sido suscetível de objeção no processo de conhecimento; assim, recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.