REsp 1684675 - DECISAO

REsp 1684675 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, embora em regra VPNI fundadas em dispositivo constitucional devam ser preservadas, é legal a absorção de VPNI por acréscimos remuneratórios provenientes de reestruturação de carreira quando tal reestruturação majora os proventos a ponto de extinguir a razão de ser da VPNI, sem redução nominal dos vencimentos; ademais, a instância de origem reconheceu a boa-fé do servidor quanto aos valores percebidos, inviabilizando o reapreciação por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença proferida às e-STJ fls. 250/255.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Vantagem Pessoal, Reestruturação De Carreira, Devolução De Valores Pagos Indevidamente
Direito Administrativo Direito Constitucional VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Vantagem Pessoal Reestruturação De Carreira Devolução De Valores Pagos Indevidamente

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Parties

Autora

Autora

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por lei de reestruturação da carreira
  2. 2 Legitimidade passiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
  3. 3 Obrigação de devolução de valores pagos indevidamente e boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença, por entender que, embora em regra VPNI fundadas em dispositivo constitucional devam ser preservadas, é legal a absorção de VPNI por acréscimos remuneratórios provenientes de reestruturação de carreira quando tal reestruturação majora os proventos a ponto de extinguir a razão de ser da VPNI, sem redução nominal dos vencimentos; ademais, a instância de origem reconheceu a boa-fé do servidor quanto aos valores percebidos, inviabilizando o reapreciação por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença proferida às e-STJ fls. 250/255.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da sentença proferida às e-STJ fls. 250/255
  • Publique-se