AREsp 1716229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de afronta à Lei 9.784/1999 sem indicar o dispositivo violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a absorção da VPNI pela progressão na carreira não implica redução nominal de vencimentos e, assim, não ofende o princípio da irredutibilidade.

Parties
Agravante: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS SINDICAL; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Vantagem Pecuniária, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Vantagem Pecuniária Processo Administrativo +4 more

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Parties

SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO SUL - ADUFRGS SINDICAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em decorrência de progressão na carreira
  2. 2 Necessidade de prévio processo administrativo com ampla defesa e contraditório para supressão/absorção de VPNI
  3. 3 Alegada violação ao art. 41 da Lei 8.112/1990 em razão da absorção da VPNI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de afronta à Lei 9.784/1999 sem indicar o dispositivo violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 54 da Lei 9.784/1999, atraindo a Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a absorção da VPNI pela progressão na carreira não implica redução nominal de vencimentos e, assim, não ofende o princípio da irredutibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região