REsp 1890781 - DECISAO

REsp 1890781 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a insurgência da FUNASA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença ou não de absorção da VPNI e da adequação do Memorando-Circular), matera vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Memorando-Circular nº 52/CGerh/Deadm/Funasa não indicou a exclusão da rubrica 82163 e que sua supressão importou redução salarial, decisão que não comporta reforma em sede especial sem revolver provas.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorridos: Pedro de Alcantara Santos Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
VPNI, Supressão De Verba Remuneratória, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo VPNI Supressão De Verba Remuneratória Absorção Por Reestruturação De Carreira Súmula 7/stj Ressarcimento Ao Erário Juros E Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Pedro de Alcantara Santos Reis e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica '82163 - VPNI art. 7º § ÚNICO DA LEI 10.483/02'
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006 e do art. 2º dessa lei
  3. 3 possibilidade de absorção de VPNI por aumentos vencimentais

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a insurgência da FUNASA exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da presença ou não de absorção da VPNI e da adequação do Memorando-Circular), matera vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Memorando-Circular nº 52/CGerh/Deadm/Funasa não indicou a exclusão da rubrica 82163 e que sua supressão importou redução salarial, decisão que não comporta reforma em sede especial sem revolver provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Negado seguimento quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09)
  • Publique-se