REsp 1827869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da causa; a modificação exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não demonstrou o prequestionamento nem expôs de forma suficiente como dispositivos federais teriam sido ofendidos, configurando deficiência recursal (Súmula 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: VPNI, Art.29 Da Lei 11.094/2005, Decreto Lei 200/1967, Art.103, Reposição De Valores Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência Recursal, Interpretação De Lei Federal

Administrativo Processual Civil VPNI Art.29 Da Lei 11.094/2005 Decreto Lei 200/1967, Art.103 Reposição De Valores Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)
Determino majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis