REsp 1894664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou os fatos e provas necessários à solução da controvérsia, de modo que admitir o recurso importaria em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: VPNI, Art. 14 Lei 12.716/2012, Gratificações De Desempenho, Absorção, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Administrativo Processo Civil VPNI Art. 14 Lei 12.716/2012 Gratificações De Desempenho Absorção Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto ao art. 14 e leis relacionadas (Lei nº 12.716/2012, Leis nºs. 12.702/2012 e 12.778/2012)
2 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros moratórios e à correção monetária e necessidade de aguardar eventual modulação do RE 870.947
3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável