REsp 1874781 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório e em precedentes, concluiu que a rubrica 82163 - VPNI não foi absorvida pela reestruturação, de modo que sua supressão é ilegal.

Parties: Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Apelado: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: VPNI, Supressão De Rubrica, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Súmula 7/stj, Correção Monetária

Administrativo Processual Civil VPNI Supressão De Rubrica Absorção De Vantagens Remuneratórias Súmula 7/stj Correção Monetária

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegalidade da supressão da rubrica 82163 - VPNI
2 possibilidade de absorção da VPNI pela reestruturação da carreira (Lei nº 11.355/2006)
3 possibilidade de cobrança ou descontos pela Administração em caso de pagamento a maior por equívoco

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Condeno a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.