REsp 1877021 - DECISAO

REsp 1877021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegação isolada de violação de dispositivos federais não substitui a exigência de que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão (ou que se tenha invocado e decidido a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o STJ não examinou o mérito do pedido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Reposição Ao Erário, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Reposição Ao Erário Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 supressão/redução de VPNI e restabelecimento das rubricas
  2. 2 ilegalidade da reposição ao erário de valores pagos a título de VPNI
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegação isolada de violação de dispositivos federais não substitui a exigência de que o Tribunal de origem tenha enfrentado a questão (ou que se tenha invocado e decidido a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o STJ não examinou o mérito do pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.