REsp 1703445 - DECISAO

REsp 1703445 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão relevante no acórdão recorrido quanto à distinção entre as diferentes parcelas denominadas VPNI e quanto à análise das leis e causas de pedir efetivamente suscitadas, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões indicadas. Subsidiariamente, o acórdão regional havia reconhecido que a redução/absorção da VPNI decorreu de reestruturação remuneratória e que não houve redução nominal da remuneração global, bem como que não seria devida restituição de valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA DA COSTA e outros; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade Da Remuneração, Reestruturação De Carreira, Embargos De Declaração, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil VPNI Irredutibilidade Da Remuneração Reestruturação De Carreira Embargos De Declaração Decadência Administrativa

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Parties

VERA LUCIA DA COSTA e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre diferentes VPNI (art. 7º, § único, Lei 10.483/02 vs art.147, §1º, Lei 11.355/2006)
  2. 2 Possibilidade de redução/supressão da VPNI por absorção em razão de reestruturação remuneratória ou reajustes posteriores
  3. 3 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99 sobre vedação de interpretação retroativa e restituição de valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça constatou omissão relevante no acórdão recorrido quanto à distinção entre as diferentes parcelas denominadas VPNI e quanto à análise das leis e causas de pedir efetivamente suscitadas, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões indicadas. Subsidiariamente, o acórdão regional havia reconhecido que a redução/absorção da VPNI decorreu de reestruturação remuneratória e que não houve redução nominal da remuneração global, bem como que não seria devida restituição de valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas