REsp 2149685 - DECISAO

REsp 2149685 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (não ter sido apreciada pelo tribunal de origem a aplicação do art. 927 do Código Civil) e por óbices de admissibilidade, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o que impede o exame das questões de mérito e de divergência jurisprudencial invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ROSA DE FÁTIMA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
VPNI, Complementação Do Salário Mínimo, Autotutela Administrativa, Restituição Ao Erário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário VPNI Complementação Do Salário Mínimo Autotutela Administrativa Restituição Ao Erário Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSA DE FÁTIMA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão de VPNI de complementação do salário mínimo em proventos de aposentadoria
  2. 2 legalidade da cobrança administrativa e restituição ao erário mediante desconto em folha
  3. 3 aplicabilidade do requisito de prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (não ter sido apreciada pelo tribunal de origem a aplicação do art. 927 do Código Civil) e por óbices de admissibilidade, com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o que impede o exame das questões de mérito e de divergência jurisprudencial invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.