REsp 2125846 - DECISAO

REsp 2125846 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas processuais e, no mérito, assentou que a Administração identificou erro material na implantação da VPE que resultou na absorção da VPNI nos termos do art.21, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002, de modo que a devolução dos valores é cabível, sendo qualquer modificação das premissas originária de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ana Cristina Leite Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
VPNI, VPE, Ressarcimento Ao Erário, Autotutela Administrativa, Enriquecimento Ilícito
Administrativo Direito Militar VPNI VPE Ressarcimento Ao Erário Autotutela Administrativa Enriquecimento Ilícito

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Parties

Ana Cristina Leite Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reposição ao erário de valores pagos a título de VPNI
  2. 2 Distinção entre erro material e interpretação equivocada da lei
  3. 3 Aplicação dos requisitos para afastar restituição (boa-fé, ausência de influência, dúvida plausível, interpretação razoável)

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas processuais e, no mérito, assentou que a Administração identificou erro material na implantação da VPE que resultou na absorção da VPNI nos termos do art.21, parágrafo único, da Lei nº 10.486/2002, de modo que a devolução dos valores é cabível, sendo qualquer modificação das premissas originária de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.