REsp 2042055 - DECISAO

REsp 2042055 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a tese do Tribunal de origem divergia da jurisprudência do STJ, tendo em vista o entendimento consolidado de que a absorção da VPNI por força do art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 exige elevação de parcela remuneratória de natureza fixa e permanente, o que não ocorre quando a majoração decorre de variações de pontuação em gratificações de caráter variável (GDPGPE e GDACE). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o restabelecimento da VPNI nos valores anteriores e vedar descontos decorrentes das variações de pontuação das referidas gratificações, com condenação ao ressarcimento e honorários

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO; Recorrente: FRANCISCO FERREIRA ALCANTARA; Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO DAMASCENO; Recorrente: FRANCISCO RIBEIRO SOARES; Recorrente: FRANCISCO SIMAO DE ALENCAR; Recorrente: GERALDO DA ROCHA CAVALCANTE; Réu: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais na extensão indicada.
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem Pessoal, Gratificações De Desempenho GDPGPE E GDACE, Reestruturação Remuneratória, Irretroatividade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil VPNI Absorção De Vantagem Pessoal Gratificações De Desempenho GDPGPE E GDACE Reestruturação Remuneratória Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO CARNEIRO DO NASCIMENTO

Recorrente

FRANCISCO FERREIRA ALCANTARA

Recorrente

FRANCISCO RIBEIRO DAMASCENO

Recorrente

FRANCISCO RIBEIRO SOARES

Recorrente

FRANCISCO SIMAO DE ALENCAR

Recorrente

GERALDO DA ROCHA CAVALCANTE

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a VPNI prevista na Lei 11.314/2006 e disciplinada pela Lei 12.716/2012 pode ser absorvida em razão da majoração das gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE por força das Leis 12.702/2012 e 12.778/2012
  2. 2 Qual a natureza jurídica das gratificações de desempenho (variável/precária ou fixa/permanente) e se sua majoração enseja absorção da VPNI nos termos do art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  3. 3 Questões de prequestionamento quanto a dispositivos legais suscitados no recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a tese do Tribunal de origem divergia da jurisprudência do STJ, tendo em vista o entendimento consolidado de que a absorção da VPNI por força do art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 exige elevação de parcela remuneratória de natureza fixa e permanente, o que não ocorre quando a majoração decorre de variações de pontuação em gratificações de caráter variável (GDPGPE e GDACE). Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o restabelecimento da VPNI nos valores anteriores e vedar descontos decorrentes das variações de pontuação das referidas gratificações, com condenação ao ressarcimento e honorários

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais na extensão indicada.

Orders

  • Determinar ao DNOCS que restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI-Art.14 Lei n. 12.716/2012" dos autores nos valores anteriormente percebidos
  • Determinar ao DNOCS que se abstenha de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE previstas nas Leis n. 12.702/2012 e n. 12.778/2012, para mais ou para menos