RMS 73780 - DECISAO

RMS 73780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar diretamente o fundamento do acórdão recorrido — que verificou, pelas fichas financeiras, que as atualizações posteriores a 2012 incidiram sobre a VPNI — ferindo o princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Impetrado: Presidente da Paraíba Previdência - PBPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
VPNI, Revisão Geral Anual, Data Base, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil VPNI Revisão Geral Anual Data Base Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Presidente da Paraíba Previdência - PBPrev

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 incidência das revisões gerais anuais sobre a VPNI
  2. 2 se a VPNI sofreu as atualizações posteriores a 2012
  3. 3 configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar diretamente o fundamento do acórdão recorrido — que verificou, pelas fichas financeiras, que as atualizações posteriores a 2012 incidiram sobre a VPNI — ferindo o princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.