MS 21067 - DECISAO

MS 21067 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a segurança para determinar a transformação da VPNI (rubrica "Proventos VPNI 05 Lei 9.527/97") em parcela compensatória, atualizada pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, assegurando tal benefício apenas aos servidores que continuavam a percebê-lo na data dos últimos embargos de declaração (18.12.2019/19.12.2019), e vedando o restabelecimento de pagamentos já cessados ou o pagamento de parcelas retroativas.

Parties
Impetrante/agravante: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO COSTA; Autoridade Coatora/impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
concedo em parte a segurança
Legal Topics
VPNI, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Restituição De Valores, Súmula Vinculante 37, Tema 395 (re 638.115/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Restituição De Valores Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO COSTA

Impetrante/agravante

PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento de pagamento de verba declarada inconstitucional quando já cessado
  2. 2 transformação da VPNI em parcela compensatória atualizada até sua absorção por reajustes futuros
  3. 3 alcance temporal da modulação fixada no julgamento do RE 638.115/DF (data dos embargos: 18.12.2019)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a segurança para determinar a transformação da VPNI (rubrica "Proventos VPNI 05 Lei 9.527/97") em parcela compensatória, atualizada pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, assegurando tal benefício apenas aos servidores que continuavam a percebê-lo na data dos últimos embargos de declaração (18.12.2019/19.12.2019), e vedando o restabelecimento de pagamentos já cessados ou o pagamento de parcelas retroativas.

Court Disposition

concedo em parte a segurança

Orders

  • Determinar a transformação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (rubrica "Proventos VPNI 05 Lei 9.527/97") em parcela compensatória, atualizada pelos índices gerais de reajuste aplicáveis às remunerações dos servidores, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros.
  • Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).