REsp 2056012 - DECISAO

REsp 2056012 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou omissões relevantes (art. 1.022 do CPC/2015) sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente, notadamente a natureza jurídica da VPNI e a possibilidade de sua absorção; ademais, reafirmou-se o entendimento de que a revisão ou anulação de atos administrativos que afetem interesses individuais depende de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões.

Parties
Impetrante/recorrente: CELSO AFONSO DUARTE; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
VPNI, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Devolução De Valores Ao Erário, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário VPNI Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CELSO AFONSO DUARTE

Impetrante/recorrente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de processo administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, para anulação ou revisão de atos administrativos que afetem interesses individuais
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da VPNI percebida pelo impetrante e à possibilidade de sua absorção
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre restituição de valores recebidos de boa-fé (REsp 1.244.182/PB)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou omissões relevantes (art. 1.022 do CPC/2015) sobre questões essenciais suscitadas pelo recorrente, notadamente a natureza jurídica da VPNI e a possibilidade de sua absorção; ademais, reafirmou-se o entendimento de que a revisão ou anulação de atos administrativos que afetem interesses individuais depende de prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões existentes no acórdão recorrido