REsp 2151164 - DECISAO

REsp 2151164 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a absorção da VPNI prevista na Lei nº 12.716/2012 exige elevação de parcela de natureza fixa e permanente, não podendo ocorrer por majoração de gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE), que são parcelas de natureza variável; assim, não houve absorção válida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DNOCS; Recorrido: Olivia Alves da Silva Barros; Recorrido: Nicolau Barros Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Absorção, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Lei 12.716/2012, Lei 11.314/2006, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil VPNI Absorção Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Lei 12.716/2012 Lei 11.314/2006 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DNOCS

Recorrente

Olivia Alves da Silva Barros

Recorrido

Nicolau Barros Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve absorção da VPNI prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012 pelos aumentos das gratificações GDPGPE e GDACE
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC/2015 por omissão ou falta de enfrentamento de pontos essenciais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre natureza das parcelas que ensejam absorção

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a absorção da VPNI prevista na Lei nº 12.716/2012 exige elevação de parcela de natureza fixa e permanente, não podendo ocorrer por majoração de gratificações de desempenho (GDPGPE e GDACE), que são parcelas de natureza variável; assim, não houve absorção válida e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida