REsp 2041692 - DECISAO

REsp 2041692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STF que afasta a incorporação de quintos/décimos no período indicado, além de observar a necessidade de observância da modulação de efeitos e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme o caso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
VPNI, Incorporação De Quintos E Décimos, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Do Fundo De Direito, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional VPNI Incorporação De Quintos E Décimos Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão nos autos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 incorporação de quintos e décimos e efeitos da jurisprudência do STF (RE 638115/CE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou a jurisprudência do STF que afasta a incorporação de quintos/décimos no período indicado, além de observar a necessidade de observância da modulação de efeitos e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 conforme o caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.