REsp 2172440 - DECISAO

REsp 2172440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar a omissão específica e não apontou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão regional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial, sem analisar o mérito do tema de absorção em face do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: promoventes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
VPNI, Absorção Remuneratória, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Irredutibilidade Salarial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional VPNI Absorção Remuneratória Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Irredutibilidade Salarial +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

promoventes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 se a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 pode ser absorvida por incrementos decorrentes das Leis 12.702/2012 e 12.778/2012
  3. 3 se a absorção exige majoração remuneratória permanente ou abrange variações de pontuação das gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a parte recorrente limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar a omissão específica e não apontou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não impugnou de forma específica fundamento autônomo do acórdão regional, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial, sem analisar o mérito do tema de absorção em face do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.