REsp 2197379 - DECISAO

REsp 2197379 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as majorações das gratificações GDPGPE e GDACE são de natureza variável e transitória, não constituindo aumento permanente de parcela remuneratória capaz de ensejar a absorção da VPNI nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012; assim, manteve‑se a sentença que impediu a supressão da rubrica e determinou eventual restituição dos valores.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
VPNI, Art. 14 Da Lei N. 12.716/2012, Absorção Remuneratória, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Lei N. 11.314/2006, Leis N. 12.702/2012 E N. 12.778/2012
Processual Civil Administrativo VPNI Art. 14 Da Lei N. 12.716/2012 Absorção Remuneratória Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Lei N. 11.314/2006 Leis N. 12.702/2012 E N. 12.778/2012

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração das gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as majorações das gratificações GDPGPE e GDACE são de natureza variável e transitória, não constituindo aumento permanente de parcela remuneratória capaz de ensejar a absorção da VPNI nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012; assim, manteve‑se a sentença que impediu a supressão da rubrica e determinou eventual restituição dos valores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que determinou que o DNOCS se abstenha de suprimir dos proventos da autora a rubrica '10288-DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AT' e que restituísse, se for o caso, os valores eventualmente suprimidos, corrigidos na forma do manual de Cálculo da Justiça Federal