REsp 2182847 - DECISAO

REsp 2182847 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte em que restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a absorção prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 exige elevação de parcela de natureza fixa e permanente, não sendo aplicável às gratificações GDACE e GDPGPE, de caráter variável e precário; ademais, questões apontadas sem prequestionamento ou sem indicação de dispositivo legal ficam prejudicadas quanto ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem, Gratificações De Desempenho GDPGPE, GDACE, Lei 12.716/2012, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo VPNI Absorção De Vantagem Gratificações De Desempenho GDPGPE GDACE Lei 12.716/2012 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a VPNI prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 pode ser absorvida pelas variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE/GDACE
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.112/1990, arts. 876, 877 e 884 do Código Civil e à Lei n. 11.314/2006, com prequestionamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte em que restabeleceu a sentença de primeiro grau porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a absorção prevista no art. 14 da Lei 12.716/2012 exige elevação de parcela de natureza fixa e permanente, não sendo aplicável às gratificações GDACE e GDPGPE, de caráter variável e precário; ademais, questões apontadas sem prequestionamento ou sem indicação de dispositivo legal ficam prejudicadas quanto ao conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 1133-1138)
  • Manter ônus sucumbenciais conforme decisão de origem (inclusive honorários advocatícios)