REsp 2114165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os acréscimos na rubrica GDATA são de natureza variável e não configuram majoração remuneratória permanente apta a absorver a VPNI nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, jurisprudência que se encontra consolidada no STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem Pessoal, Paridade Salarial, Gratificações De Desempenho, Regra De Transição Art. 3º EC 47/2005, EC 41/2003, Art. 14 Lei 12.716/2012
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Serviço Público VPNI Absorção De Vantagem Pessoal Paridade Salarial Gratificações De Desempenho +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da paridade salarial sobre pensão por morte e aplicabilidade da regra de transição do art. 3º da EC 47/2005
  2. 2 Caracterização da absorção da VPNI prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  3. 3 Natureza das gratificações de desempenho (variável ou permanente) e sua aptidão para absorver VPNI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os acréscimos na rubrica GDATA são de natureza variável e não configuram majoração remuneratória permanente apta a absorver a VPNI nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, jurisprudência que se encontra consolidada no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).