REsp 2204781 - DECISAO

REsp 2204781 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica, a violação dos dispositivos federais indicados e por pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória. Aplicaram-se a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, além da necessidade de prequestionamento das matérias invocadas.

Parties
Recorrentes: ADAILTON MARTINS SILVA E OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem Pecuniária, Opção Por Carreira, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Servidores Públicos VPNI Absorção De Vantagem Pecuniária Opção Por Carreira Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADAILTON MARTINS SILVA E OUTROS

Recorrentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade em acórdão quanto à exclusão da rubrica VPNI e aplicação do índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 144 e 147 da Lei 11.355/2006 acerca da vedação de acumulação de vantagens e pagamento de VPNI
  3. 3 Existência ou não de absorção da VPNI em razão de reajustes remuneratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica, a violação dos dispositivos federais indicados e por pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória. Aplicaram-se a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, além da necessidade de prequestionamento das matérias invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.