AREsp 2220058 - DECISAO

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O Supremo Tribunal, no julgamento do agravo no STJ, concluiu que a VPNI resultante da transformação da GDAR visou assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos servidores do extinto DNER, de modo que se sujeita à regra de absorção prevista no art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967; por entender que o Tribunal de origem adotou premissa jurídica equivocada, conheceu e deu provimento ao agravo, conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento com a correta premissa jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor/agravado: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
VPNI, GDAR, Absorção De Vantagem Pessoal, Irredutibilidade De Vencimentos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 103 Do Decreto Lei N. 200/1967, Art. 29 Da Lei 11.094/2005, Art. 63 Da MP N. 2.229 43/2001, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil VPNI GDAR Absorção De Vantagem Pessoal Irredutibilidade De Vencimentos Recurso Especial Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a VPNI instituída pelo art. 29 da Lei 11.094/2005, originária da GDAR, pode ser absorvida por reajustes salariais ou reestruturações de carreira (art. 103 do DL 200/1967 e art. 63 da MP 2.229-43/2001)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional passível de saneamento por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se o deslinde da questão merece dilação probatória ou encontra óbice na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal, no julgamento do agravo no STJ, concluiu que a VPNI resultante da transformação da GDAR visou assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos servidores do extinto DNER, de modo que se sujeita à regra de absorção prevista no art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967; por entender que o Tribunal de origem adotou premissa jurídica equivocada, conheceu e deu provimento ao agravo, conheceu do recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento com a correta premissa jurídica.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo interposto pela União.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido.