REsp 2165501 - DECISAO

REsp 2165501 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS); Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagem Remuneratória, Ilegitimidade Passiva, Interesse Processual, Súmula 284/stf, Art. 14 Lei 12.716/2012
Processual Civil Direito Administrativo VPNI Absorção De Vantagem Remuneratória Ilegitimidade Passiva Interesse Processual Súmula 284/stf Art. 14 Lei 12.716/2012

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 preliminar de ausência de interesse processual dos autores
  3. 3 preliminar de ilegitimidade passiva do DNOCS