REsp 2201990 - DECISAO

REsp 2201990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente diversos dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão teria violado cada um deles (deficiência de fundamentação recursal), e porque a revisão da conclusão sobre a absorção da VPNI demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de absorção da VPNI sem ofensa à irredutibilidade quando não há redução nominal da remuneração.

Parties
Recorrente: LUCIA DE FATMA FERRAZ DA ROSA; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Absorção De Vantagem Remuneratória, Devido Processo Administrativo (ampla Defesa E Contraditório), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Absorção De Vantagem Remuneratória Devido Processo Administrativo (ampla Defesa E Contraditório) Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIA DE FATMA FERRAZ DA ROSA

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão/absorção da rubrica 82162 - VPNI art. 7º, parágrafo único, Lei 10.483/2002
  2. 2 necessidade ou não de instauração de processo administrativo para exclusão/absorção de VPNI e garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 existência de direito adquirido à manutenção da rubrica/imutabilidade do regime jurídico remuneratório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente diversos dispositivos de lei federal sem demonstrar de forma clara e precisa de que modo o acórdão teria violado cada um deles (deficiência de fundamentação recursal), e porque a revisão da conclusão sobre a absorção da VPNI demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de absorção da VPNI sem ofensa à irredutibilidade quando não há redução nominal da remuneração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015