REsp 2201703 - DECISAO

REsp 2201703 - DECISAO

As gratificações GDPGPE e GDACE são parcelas variáveis e precárias; a absorção da VPNI depende de elevação de parcela remuneratória fixa e permanente conforme art. 14 da Lei 12.716/2012 e a jurisprudência do STJ, de modo que as referidas gratificações não podem absorver a VPNI. Por isso, restabeleceu-se a sentença que julgou procedente o pedido dos autores.

Parties
Recorrente: EMILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido dos autores
Legal Topics
VPNI, Absorção De Vantagens, Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace), Servidor Público, Lei 12.716/2012
Direito Administrativo Processo Civil VPNI Absorção De Vantagens Gratificações De Desempenho (gdpgpe E Gdace) Servidor Público Lei 12.716/2012

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Parties

EMILIO JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as gratificações de desempenho GDPGPE e GDACE, por serem variáveis, podem absorver a VPNI nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal que autorizou a absorção estava em consonância com a jurisprudência do STJ e com a natureza das parcelas remuneratórias

Ratio Decidendi

As gratificações GDPGPE e GDACE são parcelas variáveis e precárias; a absorção da VPNI depende de elevação de parcela remuneratória fixa e permanente conforme art. 14 da Lei 12.716/2012 e a jurisprudência do STJ, de modo que as referidas gratificações não podem absorver a VPNI. Por isso, restabeleceu-se a sentença que julgou procedente o pedido dos autores.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau e julgar procedente o pedido dos autores

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de origem que julgou procedente o pedido.
  • Determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art. 14 Lei 12.716/12" dos autores nos valores anteriormente percebidos e se abstenha de descontar dessa rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações GDPGPE e/ou GDACE.