REsp 2206696 - DECISAO

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As gratificações GDACE e GDPGPE têm natureza variável, vinculada à pontuação de avaliações de desempenho, e não configuram majoração remuneratória permanente exigida pelo art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 para fins de absorção da VPNI; desse modo, não se admite a absorção da VPNI com base nas variações dessas gratificações, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: Maria Analia Carvalho da Silva e outros; Réu/recorrente: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
VPNI, Gratifiações De Desempenho, Absorção De Vantagem, Irredutibilidade De Vencimentos, GDACE, GDPGPE, Lei 12.716/2012
Direito Administrativo Processo Civil VPNI Gratifiações De Desempenho Absorção De Vantagem Irredutibilidade De Vencimentos GDACE GDPGPE +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Analia Carvalho da Silva e outros

Autor

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a variação das gratificações de desempenho (GDACE e GDPGPE) pode ensejar a absorção da VPNI prevista no art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012
  2. 2 Se a parcela fixa das gratificações de desempenho percebida por inativos permite a absorção da VPNI
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à absorção com base na parcela fixa das gratificações

Ratio Decidendi

As gratificações GDACE e GDPGPE têm natureza variável, vinculada à pontuação de avaliações de desempenho, e não configuram majoração remuneratória permanente exigida pelo art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012 para fins de absorção da VPNI; desse modo, não se admite a absorção da VPNI com base nas variações dessas gratificações, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.