RMS 72566 - DECISAO

RMS 72566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo ao reajuste pleiteado sobre a VPNI, diante do regime estabelecido pelas Leis Complementares n. 50/2003 e n. 58/2003 que fixaram o pagamento em valores nominais e sujeitaram as revisões ao disposto no art. 37, X da CF, e em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 563.965/Tema 41 de que não há direito adquirido ao regime jurídico de revisão sem previsão legal expressa.

Parties
Impetrante: AGILDO CEZARIO DE FARIAS; Autoridade Coatora: Presidente da Paraíba Previdência (PBPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
VPNI, Descongelamento De Vantagens, Revisão Geral Anual, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Congelamento De Vantagens, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional VPNI Descongelamento De Vantagens Revisão Geral Anual Direito Adquirido a Regime Jurídico +3 more

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Parties

AGILDO CEZARIO DE FARIAS

Impetrante

Presidente da Paraíba Previdência (PBPREV)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor aposentado ao reajuste anual sobre VPNI incorporada
  2. 2 Possibilidade de descongelamento de VPNI transformada em vantagem pessoal
  3. 3 Existência de direito adquirido a regime jurídico de revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por inexistir direito líquido e certo ao reajuste pleiteado sobre a VPNI, diante do regime estabelecido pelas Leis Complementares n. 50/2003 e n. 58/2003 que fixaram o pagamento em valores nominais e sujeitaram as revisões ao disposto no art. 37, X da CF, e em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 563.965/Tema 41 de que não há direito adquirido ao regime jurídico de revisão sem previsão legal expressa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.