REsp 2236883 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (artigos do CPC e dispositivo da Lei 11.358/2006) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e não se verificou omissão sanável pelos embargos declaratórios.
- Parties
- Recorrente: SÉRGIO LUIZ RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- VPNI, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Parcela Complementar De Subsídio, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
SÉRGIO LUIZ RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo de incidência da VPNI
- 2 Continuação do pagamento da VPNI até sua integral absorção
- 3 Prequestionamento de normas federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas (artigos do CPC e dispositivo da Lei 11.358/2006) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu julgamento e não se verificou omissão sanável pelos embargos declaratórios.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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