AREsp 1728147 - DECISAO

AREsp 1728147 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que havia título judicial transitado em julgado garantindo a manutenção da VPNI, sem previsão de compensação com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008; a alegação de compensação que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento encontra-se preclusa por coisa julgada, e a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria fática, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade Dos Vencimentos, Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias, Devolução De Valores, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo VPNI Irredutibilidade Dos Vencimentos Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias Devolução De Valores Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absorção da VPNI por reestruturação remuneratória (Lei 11.784/2008) diante de título judicial que assegura manutenção da VPNI
  2. 2 Obrigação de devolução de valores recebidos por servidores quando pagamento ocorreu por iniciativa da Administração e em boa-fé
  3. 3 Invocação de compensação em fase de execução quando não suscitada na fase de conhecimento (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou que havia título judicial transitado em julgado garantindo a manutenção da VPNI, sem previsão de compensação com os reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008; a alegação de compensação que poderia ter sido suscitada na fase de conhecimento encontra-se preclusa por coisa julgada, e a desconstituição das premissas fáticas exigiria reexame de matéria fática, óbice à admissibilidade do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.