AREsp 1087908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das alegadas violações implicaria reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 280/STJ.

Parties
Autor: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NORMANHA; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
VPNI, Incorporação De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento E Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Ultra Atividade Do Cpc/73
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil VPNI Incorporação De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA NORMANHA

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 7 e 280/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o exame das alegadas violações implicaria reexame de legislação local e do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 280/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.