AREsp 1753271 - DECISAO

AREsp 1753271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o decisum do Tribunal de origem porque este havia decidido que o título judicial assegurou a manutenção da VPNI com previsão de compensação apenas por futuras absorções e que a compensação baseada em aumentos previstos na Lei n.º 11.784/2008, vigente à época da constituição do título, não foi objeto de impugnação na fase de conhecimento, estando assim obstada pela coisa julgada; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 126/stj, Enriquecimento Sem Causa, Execução
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 compensação/absorção de VPNI por reajustes decorrentes da Lei n.º 11.784/2008
  3. 3 devolução de valores ao erário e boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se o decisum do Tribunal de origem porque este havia decidido que o título judicial assegurou a manutenção da VPNI com previsão de compensação apenas por futuras absorções e que a compensação baseada em aumentos previstos na Lei n.º 11.784/2008, vigente à época da constituição do título, não foi objeto de impugnação na fase de conhecimento, estando assim obstada pela coisa julgada; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e houve aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.