AREsp 1728138 - DECISAO

AREsp 1728138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia título judicial com previsão expressa de manutenção da VPNI, cujo alcance impede a compensação com aumentos decorrentes da Lei n.11.784/2008 que estava em vigor à época da constituição do título e não foi impugnada, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Medida Provisória 431/2008, Lei 11.784/2008
Direito Administrativo Processo Civil VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Compensação/absorção De Rubricas Remuneratórias Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/absorção da VPNI com aumentos decorrentes da Lei n. 11.784/2008
  2. 2 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia título judicial com previsão expressa de manutenção da VPNI, cujo alcance impede a compensação com aumentos decorrentes da Lei n.11.784/2008 que estava em vigor à época da constituição do título e não foi impugnada, e qualquer alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se