AREsp 1728142 - DECISAO

AREsp 1728142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente (não houve omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/2015); além disso, existe título judicial transitado em julgado que assegurou a manutenção da VPNI com previsão de que somente poderia ser suprimida por futura compensação/absorção por outros aumentos não decorrentes da Lei n. 11.784/2008, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Compensação De Rubricas, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Compensação De Rubricas Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação/absorção da VPNI pelos aumentos decorrentes da Lei n. 11.784/2008
  3. 3 Obrigação de devolução de valores pagos por iniciativa da Administração quando houver boa-fé do servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem proferiu fundamentação suficiente (não houve omissão de que trata o art. 1.022 do CPC/2015); além disso, existe título judicial transitado em julgado que assegurou a manutenção da VPNI com previsão de que somente poderia ser suprimida por futura compensação/absorção por outros aumentos não decorrentes da Lei n. 11.784/2008, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se, ainda, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.