AREsp 1728569 - DECISAO

AREsp 1728569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso (art. 1.022 CPC), que várias questões não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que a União deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF por analogia) e que o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que preservou a VPNI conforme o título judicial.

Parties
Recorrente: A União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Coisa Julgada, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Previdenciário VPNI Coisa Julgada Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

A União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Compensação de VPNI com reajustes decorrentes de reestruturação de carreira
  3. 3 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de alegar certas matérias em fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não era omisso (art. 1.022 CPC), que várias questões não foram prequestionadas pela instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), que a União deixou de impugnar fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF por analogia) e que o acolhimento das suas pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que preservou a VPNI conforme o título judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.