AREsp 1686816 - DECISAO

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O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou adequadamente a manutenção do interesse de agir diante de reenquadramento remuneratório, ressaltando o princípio da irredutibilidade de vencimentos; reconhecer que a VPNI foi absorvida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo) / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável, Aposentadoria Por Idade Híbrida
Previdenciário Processual Civil Administrativo VPNI Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 7/stj Interesse De Agir Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável +1 more

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Parties

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo) / Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir diante de reenquadramento que possa implicar decréscimo remuneratório
  2. 2 Possibilidade de absorção de VPNI por reajustes e se isso afasta o interesse na execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso e fundamentou adequadamente a manutenção do interesse de agir diante de reenquadramento remuneratório, ressaltando o princípio da irredutibilidade de vencimentos; reconhecer que a VPNI foi absorvida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.