AREsp 1728153 - DECISAO

AREsp 1728153 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo; o título judicial assegurou a manutenção da VPNI com previsão de que somente poderia ser suprimida por compensação/absorção por aumentos futuros, não abrangendo aumentos decorrentes da Lei nº 11.784/2008 que já vigorava à época do título e não foi impugnada, de modo que reconhecer a compensação exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos autônomos não atacados, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
VPNI, Irredutibilidade, Coisa Julgada, Compensação/absorção, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil VPNI Irredutibilidade Coisa Julgada Compensação/absorção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação/absorção da VPNI por aumentos remuneratórios posteriores
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo; o título judicial assegurou a manutenção da VPNI com previsão de que somente poderia ser suprimida por compensação/absorção por aumentos futuros, não abrangendo aumentos decorrentes da Lei nº 11.784/2008 que já vigorava à época do título e não foi impugnada, de modo que reconhecer a compensação exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto a fundamentos autônomos não atacados, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial